CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMANDA PROPOSTA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. MONTANTE ESTIMADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. CONFLITO NEGADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. No caso específico dos autos está claro tratar-se de causa sem conteúdo econômico, pois pretende a parte que o agravado seja compelido a realizar o procedimento cirúrgico pretendido. Além disto, a causa tem baixa complexidade, sendo totalmente cabível a análise pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as regras de competência nos Juizados Especiais de Fazenda Pública são rígidas, ou seja, não compete ao autor escolher se deseja litigar perante uma Vara de Juizado Especial de Fazenda Pública e, como corolário, escolher o rito processual sumaríssimo dos juizados especiais, ou litigar perante uma Vara da Fazenda Pública. Antes, ou o autor não se enquadra nas hipóteses excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e, neste caso, litigará necessariamente perante um Juizado Especial de Fazenda Pública, sempre via o rito sumaríssimo, ou se enquadra em quaisquer das referidas hipóteses e terá que se submeter aos ritos ordinário, sumário ou especiais do Código de Processo Civil perante uma Vara da Fazenda Pública. 3. Assim, não resta dúvida de que, no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não compete ao jurisdicionado definir a competência para o processamento e julgamento de seus feitos, porque ela é prevista em lei, não pode ser desconhecida e tampouco burlada, sob pena de incompetência absoluta. 4. Ao contrário do que vige para os Juizados Especiais Cíveis e diferentemente do que, em princípio, poderia parecer, no caso em tela, a regra de competência do valor da causa também é absoluta, porque o princípio previsto no caput do art. 2º deve ser interpretado em consonância com o disposto no seu § 4º. 5. Assim, sendo a causa no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos e estando dentro das demais regras de competência da Lei nº 12.153/2009, a ação, necessariamente, deverá ser proposta perante os Juizados Especiais de Fazenda Pública, sob pena de incompetência absoluta. 6. Nessa ordem de ideias, apesar do valor da causa ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que extrapola a limite legal de 60 (sessenta salários mínimos) estipulado na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgo que nas ações de obrigação de fazer (a exemplo de questão relativa à realização de procedimento cirúrgico) o quantum é estimado, haja vista que a parte não sabe qual é efetivamente esse valor e nem vai suportar os custos, que ficarão a cargo do Distrito Federal. E mais, o valor da causa é medida a ser discutida a posteriori entre o Distrito Federal e o nosocômio onde ocorrera o procedimento cirúrgico em questão. 7. Ademais, não se poderia falar em aplicação do valor da causa onde não há complexidade, de forma que esta Corte de Justiça já decidira que esse tipo de ação seria julgada pelo Juizado da Fazenda, ficando o juízo fazendário responsável pelas ações de grande complexidade. 8. Assim, o valor da causa não pode sobressair como critério para definição da competência para processar e julgar o feito, tampouco ser aceito como maneira de suprimir a competência atribuída aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Aqui, por se tratar de ação sem conteúdo econômico, o que deve ser relevado é o caráter da prestação perquirida e o seu ajuste na competência absoluta aferida para a solução de causas de menor complexidade. 9. Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, o juízo suscitante.