DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA. GRAVIDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIAL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. A correção de ofício do valor da causa pelo magistrado é autorizada pelo art. 292, § 3º, do CPC/15. No entanto, verificando-se que o valor atribuído a causa considerou a gravidade dos fatos que ensejaram o pleito de indenização por danos morais e materiais, deve ser mantido o valor inicialmente atribuído à causa, mantendo-se a competência do juízo fazendário, tendo em vista o valor ser superior a 60 salários mínimos, que afasta a competência dos Juizados Especiais Fazendários, nos termos do art. 2º, Lei 12.153/2009. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.