CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE INCAPAZ. MENOR DE IDADE QUE FIGURA NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE INCAPAZ SEJA PARTE NO JUIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.      Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2.      Como a ação trata de interesse de parte incapaz, figurando esta, inclusive, no polo passivo da ação, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 2ª Vara da Fazenda Pública do DF competente para julgar a ação. 3.      Conflito negativo de competência conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.