TJDF 221 - 1008461-07009738320168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável segundo o comando do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial ?não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.?. 2. No caso em apreço, tratando-se de ação cujo valor econômico buscado pela parte autora revela-se ilíquido, podendo superar o limite legal de sessenta salários mínimos, tem-se por evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública do DF para processar e julgar a demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 5º Vara da Fazenda Pública do DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável segundo o comando do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial ?não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.?. 2. No caso em apreço, tratando-se de ação cujo valor econômico buscado pela parte autora revela-se ilíquido, podendo superar o limite legal de sessenta salários mínimos, tem-se por evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública do DF para processar e julgar a demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 5º Vara da Fazenda Pública do DF.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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