PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LIGADA AO DISTRITO FEDERAL. LACUNA INVOLUNTÁRIA DA LEI 12.153/2009. SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. RECONHECIDA. 1. A Lei 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ao deixar de relacionar, em seu artigo 5º, inciso II, as sociedades de economia mista no rol daqueles que podem figurar no pólo passivo das ações, encerou lacuna inequívoca e involuntária. 2. As mesmas razões que tornam o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar demandas de pequeno valor contra o Distrito Federal, suas autarquias e empresas públicas, prevalecem para reconhecer a sua competência para demandas movidas em desfavor de sociedade de economia mista que tenham o Distrito Federal como acionista. 3. O artigo 5º, II, da Lei 12.153/09, reclama por complementação para suprir a lacuna, de modo que a norma alcance as sociedades de economia mista de que seja acionista o Distrito Federal. 4. Excluir as sociedades de economia mista da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública locais culmina por gerar uma situação de insustentável incoerência. Com efeito, a adoção da tese segundo a qual o Distrito Federal pode ser julgado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas as suas sociedades de economia mista não, importaria em chancelar a equivocada conclusão de que os assuntos afetos às sociedades de economia mista do Distrito Federal têm mais relevância do que aqueles relativos ao próprio Distrito Federal. 5. Conflito conhecido, declarado competente o juízo suscitante.