CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que criou os Juizados Especiais. No caso concreto, considerando que o proveito econômico almejado não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que as questões de direito agitadas são de menor complexidade, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação em epígrafe. Ressalto, ainda, não estarem presentes nenhuma das hipóteses de exclusão da competência prevista no art. 2º, §1º, da Lei n.º 12.153/09. Declarado competente o 3.° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.