TJDF 221 - 1008575-07008574320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAESB. SOCIDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que criou os Juizados Especiais. Mesmo diante de tal posicionamento, em face da complexidade da causa, a ação não poderá ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública. Precedentes.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAESB. SOCIDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que criou os Juizados Especiais. Mesmo diante de tal posicionamento, em face da complexidade da causa, a ação não poderá ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública. Precedentes.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão