TJDF 221 - 1008588-07026606120178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. LOCAL DO PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. I ? A ação de execução de título extrajudicial funda-se em notas promissórias, nas quais consta como local de pagamento Brasília/DF. Nos termos do art. 53, inc. IV, d, do CPC/2015, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. II ? Na inicial não consta informações sobre o negócio jurídico que ensejou a emissão das notas promissórias, razão pela qual não pode ser presumida a relação de consumo. Não há como verificar de plano a abusividade na escolha do local de pagamento, devendo o executado, caso haja violação aos seus direitos, alegar em contestação a incompetência do Juízo, art. 64 do CPC/2015. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. LOCAL DO PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. I ? A ação de execução de título extrajudicial funda-se em notas promissórias, nas quais consta como local de pagamento Brasília/DF. Nos termos do art. 53, inc. IV, d, do CPC/2015, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. II ? Na inicial não consta informações sobre o negócio jurídico que ensejou a emissão das notas promissórias, razão pela qual não pode ser presumida a relação de consumo. Não há como verificar de plano a abusividade na escolha do local de pagamento, devendo o executado, caso haja violação aos seus direitos, alegar em contestação a incompetência do Juízo, art. 64 do CPC/2015. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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