CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus arts. 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras ? DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que: ?Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos artigos 34 e 35 desta Lei.? 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário ? 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF.