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Jurisprudência


TJDF 221 - 1010599-07016233320168070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. INCERTEZA QUANTO AO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. DIREITO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO.     1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Entretanto, na espécie, havendo apenas notícia de que a ré reside em endereço pertencente a outra circunscrição judiciária, sem que o local tenha sido diligenciado, o processamento e julgamento da demanda deve ser mantido no Juízo Suscitado a fim de conferir efetividade aos direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º, VII e VIII, da legislação consumerista, notadamente à proteção ao direito de acesso aos órgãos judiciários e à facilitação da defesa de seus direitos. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.  

Data do Julgamento : 18/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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