TJDF 221 - 1010601-07018493820168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. ART. 147, INCISO I, DO ECA. DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL DO INFANTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que o foro competente nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes será o do domicílio dos pais ou responsável (art. 147, do ECA). 2. Estabelecida a competência em que se discute a guarda do melhor interesse da criança, não se aplica, na hipótese, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Declinada a competência ao Juízo da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas ? DF, na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões, ali devem permanecer os autos do processo, até que sobrevenha solução à demanda. 4. Declarou-se a competência do Juízo suscitante, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas ? DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. ART. 147, INCISO I, DO ECA. DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL DO INFANTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que o foro competente nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes será o do domicílio dos pais ou responsável (art. 147, do ECA). 2. Estabelecida a competência em que se discute a guarda do melhor interesse da criança, não se aplica, na hipótese, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Declinada a competência ao Juízo da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas ? DF, na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões, ali devem permanecer os autos do processo, até que sobrevenha solução à demanda. 4. Declarou-se a competência do Juízo suscitante, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas ? DF.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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