TJDF 221 - 1010604-07006929320178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700692-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I ? A ação ajuizada, caso venha a ser julgada procedente, demanda eventual dilação probatória ou prova técnica mais apurada, que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. II - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTE o douto JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ora suscitado.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700692-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I ? A ação ajuizada, caso venha a ser julgada procedente, demanda eventual dilação probatória ou prova técnica mais apurada, que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. II - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTE o douto JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ora suscitado.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão