Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701740-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A   PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BANCO DE BRASÍLIA. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Compete às Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que o Banco de Brasília- BRB for parte, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 11.697/2008. 2.  Ainda que a demanda tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está inserida na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude de que, a parte ré não pode demandar naquele Juizado. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação de obrigação de fazer c/c danos morais.