TJDF 221 - 1010610-07020300520178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BANCO DE BRASÍLIA. PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Nas ações de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não podem figurar como ré, sociedades de economia mista, porquanto não consta do rol do art. 5º da Lei 12.153/2009. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BANCO DE BRASÍLIA. PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Nas ações de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não podem figurar como ré, sociedades de economia mista, porquanto não consta do rol do art. 5º da Lei 12.153/2009. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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