main-banner

Jurisprudência


TJDF 221 - 1010612-07035941920178070000

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA PESSOA. PRESENÇA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Cuida-se de conflito de competência em que se discute a competência do juizado especial de fazenda pública para conhecer e decidir pedido de tutela de urgência deduzida em caráter antecedente; 2. Nas hipóteses em que o valor atribuído à causa não exceder o limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009) e que não estiver evidenciada nenhuma hipótese de exclusão da competência do órgão especial (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009), deve ser resguardada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, definida no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09; 3. A tutela antecedente, prevista no art. 303 do vigente diploma processual civil, não passa de uma mera técnica procedimental diferenciada que visa, ao fim e ao cabo, tutelar de forma mais abrangente e simplificada, e sob determinadas condições, o direito material discutido em juízo, não se afigurando, por isso mesmo, em critério delimitador de competência, quando esta, em caráter absoluto, já foi estabelecida pelos critérios próprios; 4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarar competente o Juízo suscitante, qual seja o 3° Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal.  

Data do Julgamento : 18/04/2017
Data da Publicação : 25/04/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão