CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE MILITAR. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RÉU PRESO. ART. 8º, LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.   1. Conflito de competência suscitado em ação de conhecimento cujo objeto é pensão de militar falecida, deduzida pelo genitor em desfavor do Distrito Federal e do cônjuge da instituidora da pensão.   2. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis, com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, que envolvam interesse do Distrito Federal (art. 2º, Lei 12.153/2009). Entretanto, constatando-se que o proveito econômico pretendido, calculado nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.153/2009, provavelmente superará o valor de alçada estabelecido na lei, a competência será da Vara da Fazenda Pública.   3. Ainda, as disposições da Lei 9.099/95 são aplicadas subsidiariamente às causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Assim, não pode tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública causa cuja parte seja réu preso (art. 8º, caput, Lei 9.099/95).   4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.