CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA ? BRB. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial da Fazenda Pública em face de Vara da Fazenda Pública, acerca de ação de conhecimento cujo objeto é limitação de descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos, efetuado pelo Banco Regional de Brasília ? BRB, sociedade de economia mista que é. 2. O art. 26, inc. I, da Lei nº 11.697/2008 (LOJDFT) prevê que as Varas de Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista do Distrito Federal sejam partes, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. 3. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, com competência absoluta para conciliar, processar e julgar as demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Ao enumerar as partes que podem figurar como rés nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009 mencionou os entes políticos, à exceção da União, e os Territórios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, mas nada falou sobre as sociedades de economia mista. 5. Por se tratar de competência rationae personae, absoluta, portanto, sem que tenha havido exceção legalmente expressa, as Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal são competentes para o processo e julgamento dos feitos em que as sociedades de economia mista distritais figurem como partes ou intervenientes, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.