TJDF 221 - 1012621-07024192420168070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA DE FAMÍLIA EM AGUAS CLARAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE TAGUATINGA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LOJDFT. ARTS. 3º, III e 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO TJDFT. ART. 43, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MENOR. 1. Conflito de competência suscitado na ação de divórcio consensual, objetivado homologação judicial das cláusulas de regulamentação de guarda e visitas e acordo de alimentos de filhos, menores impúberes. 2. Segundo se pode extrair do artigo 70, da Lei 11.697/2008; artigo 3º, inciso III e artigo 4º, da Resolução 1/2016 e artigo 43 do Código de Processo Civil, criação de nova circunscrição com a instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões no Juízo Suscitante, questão de organização da prestação jurisdicional, não constitui circunstância hábil a autorizar a declinação de competência da ação de divórcio com regulamentação de guarda e fixação de alimentos ao novo juízo, ainda que a residência dos menores envolvidos esteja localizada na nova circunscrição judiciária, salvo comprovação de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da 3ª Vara de Família Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA DE FAMÍLIA EM AGUAS CLARAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE TAGUATINGA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LOJDFT. ARTS. 3º, III e 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO TJDFT. ART. 43, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MENOR. 1. Conflito de competência suscitado na ação de divórcio consensual, objetivado homologação judicial das cláusulas de regulamentação de guarda e visitas e acordo de alimentos de filhos, menores impúberes. 2. Segundo se pode extrair do artigo 70, da Lei 11.697/2008; artigo 3º, inciso III e artigo 4º, da Resolução 1/2016 e artigo 43 do Código de Processo Civil, criação de nova circunscrição com a instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões no Juízo Suscitante, questão de organização da prestação jurisdicional, não constitui circunstância hábil a autorizar a declinação de competência da ação de divórcio com regulamentação de guarda e fixação de alimentos ao novo juízo, ainda que a residência dos menores envolvidos esteja localizada na nova circunscrição judiciária, salvo comprovação de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da 3ª Vara de Família Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão