Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702934-59.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUIZO DA DECIMA OITAVA VARA CIVEL DE BRASILIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante o disposto no artigo 286, inciso I do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. 2. A reunião das ações conexas tem por finalidade básica a economia processual e a segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. 3. Depreende-se da norma trazida pelo art. 55, §2º, I, do Novo Código de Processo Civil, que se reputam conexas, também, ação de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, ainda que não exista, nesse caso, identidade de causa de pedir ou pedido. Trata-se de hipótese de conexão por vontade da lei. 4. No em exame, os autos do processo de conhecimento nº. 2016.01.1.099975-7 foram distribuídos, de forma aleatória, ao Juízo da Décima Oitava Vara Cível de Brasília que, por sua vez, determinou que o Serviço de Distribuição promovesse nova distribuição, por dependência à ação de Execução nº. 2016.01.1.102915-3, em tramitação na Terceira Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília. 5. A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais está prevista no artigo 2º da Resolução nº. 11, de 02 de julho de 2012, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Da norma mencionada, tem-se que não compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais o processamento e julgamento das ações de conhecimento. 6. O processamento de ações de conhecimento pelas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Brasília desnaturaria e inviabilizaria o objetivo de sua criação caso essas varas especializadas fossem obrigadas a julgar também ações de conhecimento. Precedentes da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional e; portanto, absoluta, insuscetível de prorrogação, havendo impedimento legal para sua reunião perante o juízo prevento. 8. Conflito conhecido e acolhido. Juízo suscitado, da Décima Oitava Vara Cível de Brasília, declarado competente.