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Jurisprudência


TJDF 221 - 1012682-07013120820178070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, E ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/2009. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  1. Faz-se necessário incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados para litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Do contrário, a adoção da tese segundo a qual o Distrito Federal pode ser julgado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas as suas sociedades de economia mista não, importaria em chancelar a - equivocada - conclusão de que os assuntos afetos às sociedades de economia mista do Distrito Federal têm mais relevância do que aqueles relativos ao próprio Distrito Federal. Trata-se de inversão de valores com que não se pode consentir. 2. Se a demanda não envolve matéria de maior complexidade, que pode exigir dilação probatória ou prova técnica mais apurada, deve ser julgada pelo Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Declarado competente o Juízo suscitante, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.          

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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