Órgão 1ª Câmara Cível Classe Conflito de Competência Processo N. 0701823-40.2016.8.07.0000 Suscitante(s) J. V. C. F. Ó. E. S. R. E. Suscitado(s) J. V. F. E Ó. E S. R. F. Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA   EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA DEPOIS DA CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. MELHOR INTERESSE DE MENOR. OBSERVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DEVIDO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado em ação de guarda proposta pela avó paterna em que o Juízo Suscitado declinou de sua competência, após manifestação do ministério público de primeiro grau, para o Juízo da circunscrição judiciária em que o infante reside com os seus genitores, em observância, portanto, ao que dispõe o art. 147 do ECA. 2. Embora referido dispositivo traga uma competência territorial, que, em regra, é de natureza relativa, tal competência, inobstante seja territorial tem natureza absoluta, diante do relevante direito resguardado, que é o melhor interesse dos menores, conforme precedente. 3. Desse modo, considerando-se que a ação de origem foi proposta depois da criação do fórum de Recanto das Emas, o declínio de competência realizado pelo Juízo de Riacho Fundo, ora Suscitado, não viola a perpetuatio jurisdicionis, estando em consonância, por conseguinte, ao princípio do juízo imediato e à regra de competência de natureza absoluta, não havendo, assim, qualquer ofensa às normas de redistribuição encontradas na Lei de Organização Judiciária do DF. 4. Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Suscitante para julgar o feito de origem.