TJDF 221 - 1015187-07001836520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? DANOS MORAIS ? REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE ? JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO. 1. Tento a parte autora atribuído à ação de indenização por danos morais o valor de R$ 60.000,00, o qual supera o limite de alçada dos Juizados Especiais, não há fundamento para a redução do valor da causa, de ofício, para fins de declinação de competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (CPC/15 292 V). 3. Julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? DANOS MORAIS ? REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE ? JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO. 1. Tento a parte autora atribuído à ação de indenização por danos morais o valor de R$ 60.000,00, o qual supera o limite de alçada dos Juizados Especiais, não há fundamento para a redução do valor da causa, de ofício, para fins de declinação de competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (CPC/15 292 V). 3. Julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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