CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO. ANULAÇÃO. POSTULAÇÃO. COMPETÊNCIA. EFICÁCIA DESCONSTITUTIVA. JUÍZO DE FAMÍLIA. AFIRMAÇÃO. 1.        De conformidade com o artigo 9.º da Lei 9.278/96 - que regulamenta o artigo 226, parágrafo 3.º, da Constituição Federal -, toda a matéria relativa à união estável está afetada à competência do Juízo da Vara de Família, porquanto dispensado ao vínculo tratamento similar ao conferido ao casamento. 2.        A ação de anulação de escritura pública declaratória de união estável, ainda que derivada da alegação de vício de consentimento, insere-se na competência reservada ao Juízo de Família, porquanto, a par do vício imprecado ao ato jurídico, encerra debate sobre a subsistência do vínculo, não sobejando lastro para se subtraí-la da competência conferida ao juízo especializado. 3.         Afirmada a competência especializada do Juízo de Família para processar e julgar a ação cujo objeto versa sobre matéria referente à união estável, resta afastada a competência da Vara Cível para processar e julgar a lide, porquanto ostenta natureza residual, consoante apregoa o artigo 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 4.        Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo de Família suscitado.  Unânime.