TJDF 221 - 1015544-07009146120178070000
E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Conforme dispõe o art. 299 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. 2. Nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiverem instalados, revela-se absoluta. 3. Se a causa não possui valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos e não apresenta qualquer complexidade a exigir maior instrução probatória, não se justifica que seja afastada a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitante.
Ementa
E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Conforme dispõe o art. 299 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. 2. Nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiverem instalados, revela-se absoluta. 3. Se a causa não possui valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos e não apresenta qualquer complexidade a exigir maior instrução probatória, não se justifica que seja afastada a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitante.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão