EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. POLO PASSIVO. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISTRITAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos da Lei n° 12.153, de 2009, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve-se pautar em três critérios básicos: em razão do valor da causa; em razão da matéria; e em razão da pessoa. 2. Com base no artigo 5º da Lei n° 12.153, de 2009, não se enquadram no âmbito da competência do Juizado Especial Fazendário as demandas movidas contra sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que de valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar ?os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (art. 26, I, da Lei n° 11.697, de 2008).   4.  Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.