Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701248-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE FÓRUM. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO.  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO PLENO TJDFT. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AUTOS DISTRIBUIDOS APÓS A INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. De acordo com a sistemática processual civil vigente é competente para julgar a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o juízo do foro de domicílio do guardião de filho incapaz. 2. Nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e do art. 4º da Resolução nº 1/2016 do Pleno do TJDFT, interpretado a contrariu sensu, deverão ser redistribuídos os feitos ajuizados após a instalação de uma nova circunscrição judiciária. 3. Conflito rejeitado. Declarado competente o Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras - DF.