Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701318-15.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAESB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Dispõe o art. 26, I, da Lei 11.697/2008 que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I ? os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 2. O art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009 não prevê expressamente a possibilidade de sociedade de economia mista atuar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Ainda que a demanda tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, prevalece a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento de lide proposta em face de sociedade de economia mista, uma vez que o inciso I do art. 26 da Lei 11.697/2008 não foi expressamente revogado, nem teve a redação substituída pelo disposto no inciso II do art. 5º da Lei 12.153/2009, que não inseriu a sociedade de economia mista no polo passivo da lide. 4. Conflito de competência acolhido. Competência da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.