CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). NATUREZA ABSOLUTA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.   O art. 5º, inc. II, da Lei 12.153/2009 não incluiu as sociedades de economia mista dentre as espécies de pessoas jurídicas integrantes da administração indireta que podem figurar como litigantes nas demandas propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.   Não é possível fazer interpretação extensiva do art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009 para entender que o legislador, ao incluir as empresas públicas como ente apto a litigar perante os Juizados de Fazenda Pública, quis também abarcar as sociedades de economia mista, sem, contudo, ter feito menção expressa a essa espécie de entidade. 3.   Deve ser aplicado, no caso, o art. 26, inc. I, da Lei nº 11.697/2008, que atribuiu às Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar os processos em que entes da administração descentralizada do Distrito Federal figurem como partes, incluindo aí os que são constituídos sob a forma de sociedade de economia mista. 4.   A presente demanda foi proposta contra o Banco de Brasília - BRB S.A., o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5.   Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.