CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 3 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. É inadmissível a redistribuição de processos para as varas inauguradas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a partir de 2008, em razão da edição da referida Lei de Organização Judiciária, sob nenhuma justificativa. 2. Não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas ? DF (artigos 3º e 4º, da Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016). 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Estabelecida a competência do Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF, ali devem permanecer os autos do processo até que sobrevenha solução à demanda. 5. Conflito acolhido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.