CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DAS CONTAS A SEREM PRESTADAS POR GESTÃO DESTITUÍDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DE ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. Na ação originária de indenização por danos morais e declaratória de regularidade das contas da anterior gestão, referente ao triênio 2014/2016, distribuída ao Juízo Suscitado, apesar de haver relação com a eleição para a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, a pretensão restringe-se à forma como os autores foram retirados da sede, para a tomada do poder, e à impossibilidade de apresentação das contas, em decorrência da apropriação da documentação necessária para tanto. De outro lado, na ação distribuída anteriormente para o Juízo Suscitante, é discutida a anulação do processo eleitoral para a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, em razão da ocorrência de tumulto, boca de urna, carros de som com propaganda irregular, divergência na contagem de votos e extravio da lista de assinatura dos votantes, cédulas de votação, atas, dentre outros documentos. Inexiste, pois, risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam decididas separadamente, por Juízos distintos, uma vez que o desfecho de uma ação não influenciará a outra.