TJDF 221 - 1017827-07021062920178070000
Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: Conflito de Competência ? CCP Processo nº: 0702106-29.2017.8.07.0000 Suscitante(s): Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal Suscitado(s): Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de alegação que pode ser facilmente comprovada, não há óbice para que a produção de provas seja realizada sob o rito célere e informal dos Juizados Especiais. Além disso, a eventual necessidade de prova técnica para o deslinde da controvérsia não afasta essa competência, sobretudo porque o art. 10 da Lei n.º 12.153/2009 prevê a hipótese de realização de exame técnico para essa finalidade. 2. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.
Ementa
Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: Conflito de Competência ? CCP Processo nº: 0702106-29.2017.8.07.0000 Suscitante(s): Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal Suscitado(s): Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de alegação que pode ser facilmente comprovada, não há óbice para que a produção de provas seja realizada sob o rito célere e informal dos Juizados Especiais. Além disso, a eventual necessidade de prova técnica para o deslinde da controvérsia não afasta essa competência, sobretudo porque o art. 10 da Lei n.º 12.153/2009 prevê a hipótese de realização de exame técnico para essa finalidade. 2. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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