TJDF 221 - 1017828-07024590620168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA QUE JULGOU O PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Evidenciado que não foram partilhados os bens descritos na sentença da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a competência para julgar a sobrepartilha é do juízo que reconheceu o vínculo entre a mãe já falecida da autora e o companheiro daquela. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA QUE JULGOU O PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Evidenciado que não foram partilhados os bens descritos na sentença da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a competência para julgar a sobrepartilha é do juízo que reconheceu o vínculo entre a mãe já falecida da autora e o companheiro daquela. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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