CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RATEIO DE DESPESA CONDOMINIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1. A demanda de execução de título extrajudicial fundada em rateio de despesas comuns não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ausência de vulnerabilidade entre cooperados 2. Deve prevalecer as regras livremente pactuadas entre as partes, inclusive aquela que estabelece o foro para resolução de eventual conflito entre as partes. 3. De acordo com a Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, do TJDFT, que dispõe acerca das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, a região administrativa do Jardim Botânico está sujeita à jurisdição dos juízos de Brasília. 4. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitado para o julgamento do feito (Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília).