TJDF 221 - 1019194-07008548820178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE RÉ. BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A lei instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apresenta rol taxativo das pessoas jurídicas que podem figurar no polo passivo das demandas lhe submetidas (art. 5°, inciso II, da Lei n° 12.513/09), sobressaindo, assim, a incompetência destes Juízos para o julgamento de ações em que figurem como parte Ré pessoas diversas daquelas elencadas no normativo referido, entendimento que se aplica também às sociedades de economia mista, uma vez que não se admite interpretação extensiva quanto às regras atinentes à competência. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE RÉ. BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A lei instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apresenta rol taxativo das pessoas jurídicas que podem figurar no polo passivo das demandas lhe submetidas (art. 5°, inciso II, da Lei n° 12.513/09), sobressaindo, assim, a incompetência destes Juízos para o julgamento de ações em que figurem como parte Ré pessoas diversas daquelas elencadas no normativo referido, entendimento que se aplica também às sociedades de economia mista, uma vez que não se admite interpretação extensiva quanto às regras atinentes à competência. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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