TJDF 221 - 1019197-07027930620178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 ? Não se tratando de relação de consumo e havendo cláusula de eleição de foro, que encarta competência territorial e, por conseguinte, relativa, deve ser observado o Enunciado nº 33/STJ, segundo o qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2 ? Possui a parte Executada a faculdade de, em momento oportuno, arguir a abusividade da cláusula de eleição de foro e a incompetência relativa em preliminar de Embargos à Execução (artigos 63. § 4º e 64 do NCPC). Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 ? Não se tratando de relação de consumo e havendo cláusula de eleição de foro, que encarta competência territorial e, por conseguinte, relativa, deve ser observado o Enunciado nº 33/STJ, segundo o qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2 ? Possui a parte Executada a faculdade de, em momento oportuno, arguir a abusividade da cláusula de eleição de foro e a incompetência relativa em preliminar de Embargos à Execução (artigos 63. § 4º e 64 do NCPC). Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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