Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703381-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. LIMITE. NÃO ULTRAPASSADO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Na hipótese, em que a ação de exibição de documentos não se encontra expressamente enumerada no rol do § 1° do art. 2° da Lei 12.153/09 como matéria excluída da competência dos juizados especiais da fazenda pública, não ultrapassa o teto previsto de 60 (sessenta) salários mínimos e, ainda, não exige a realização de perícia complexa e onerosa, a competência para o seu processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante ? Juízo do 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.