TJDF 221 - 1019486-07032633720178070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO RECANTO DAS EMAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO TJDFT 3/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO DEFERAL E DOS TERRITÓRIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. A redistribuição para as varas da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas dos processos que já estavam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução TJDFT nº 3/2016. 3. Conflito de Competência acolhido. Declarado competente o douto Juízo Suscitado (Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia). Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO RECANTO DAS EMAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO TJDFT 3/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO DEFERAL E DOS TERRITÓRIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. A redistribuição para as varas da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas dos processos que já estavam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução TJDFT nº 3/2016. 3. Conflito de Competência acolhido. Declarado competente o douto Juízo Suscitado (Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia). Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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