TJDF 221 - 1019510-07009709420178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. JUÍZO DA MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. PRIMEIRO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. As ações foram propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Neste caso, para a aferição acerca da competência para o seu julgamento deve ser feito com base na regra estabelecida no art. 106 do Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do disposto no art. 106 do Código de Processo Civil de 1973, ?correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar?. Conflito de negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. JUÍZO DA MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. PRIMEIRO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. As ações foram propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Neste caso, para a aferição acerca da competência para o seu julgamento deve ser feito com base na regra estabelecida no art. 106 do Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do disposto no art. 106 do Código de Processo Civil de 1973, ?correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar?. Conflito de negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão