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Jurisprudência


TJDF 221 - 1020248-07011331120168070000

Ementa
Órgão:                 :1.ª Câmara Cível Classe:                :CCP ? Conflito de Competência Processo n.o      :0701133-11.2016.8.07.0000 Suscitante (s)    :JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Suscitado (s)      :JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA Interessados     :COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. E GILBERTO JUNIO ALVES DOS REIS Relator               :Desembargador Josaphá Francisco dos Santos                                                                                                                                           EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 43 DO CPC. DECLINAÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Determina-se a perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC/15. 2. Ainda que o exequente tenha requerido a remessa dos autos ao Juízo Suscitante antes de realizada a citação, não poderia o il. Juízo originário declinar da competência relativa fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3.  Procedência do conflito para reconhecer a competência do il. Juízo suscitado para processamento e julgamento do feito.  

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 31/05/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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