TJDF 221 - 1020248-07011331120168070000
Órgão: :1.ª Câmara Cível Classe: :CCP ? Conflito de Competência Processo n.o :0701133-11.2016.8.07.0000 Suscitante (s) :JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Suscitado (s) :JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA Interessados :COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. E GILBERTO JUNIO ALVES DOS REIS Relator :Desembargador Josaphá Francisco dos Santos EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 43 DO CPC. DECLINAÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Determina-se a perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC/15. 2. Ainda que o exequente tenha requerido a remessa dos autos ao Juízo Suscitante antes de realizada a citação, não poderia o il. Juízo originário declinar da competência relativa fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Procedência do conflito para reconhecer a competência do il. Juízo suscitado para processamento e julgamento do feito.
Ementa
Órgão: :1.ª Câmara Cível Classe: :CCP ? Conflito de Competência Processo n.o :0701133-11.2016.8.07.0000 Suscitante (s) :JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Suscitado (s) :JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA Interessados :COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. E GILBERTO JUNIO ALVES DOS REIS Relator :Desembargador Josaphá Francisco dos Santos EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 43 DO CPC. DECLINAÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Determina-se a perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC/15. 2. Ainda que o exequente tenha requerido a remessa dos autos ao Juízo Suscitante antes de realizada a citação, não poderia o il. Juízo originário declinar da competência relativa fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Procedência do conflito para reconhecer a competência do il. Juízo suscitado para processamento e julgamento do feito.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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