TJDF 221 - 1020794-07046586420178070000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVOLUNTÁRIA. INTENÇÃO NORMATIVA. 1. A omissão das sociedades de economia mista do rol do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, foi um silêncio involuntário do legislador, sendo necessária, portanto, a interpretação extensiva para que se inclua na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações em que figurem sociedades de economia mista, permitindo, assim, que se alcance o completo sentido da norma. 2. Ademais, já está em tramite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 392/15, o qual pretende sanar a lacuna observada e incluir as sociedades de economia mista no rol de legitimados do artigo 5º da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVOLUNTÁRIA. INTENÇÃO NORMATIVA. 1. A omissão das sociedades de economia mista do rol do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, foi um silêncio involuntário do legislador, sendo necessária, portanto, a interpretação extensiva para que se inclua na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações em que figurem sociedades de economia mista, permitindo, assim, que se alcance o completo sentido da norma. 2. Ademais, já está em tramite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 392/15, o qual pretende sanar a lacuna observada e incluir as sociedades de economia mista no rol de legitimados do artigo 5º da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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