CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO OCUPADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A aferição da competência é feita segundo a análise dos elementos da causa, tendo por base a moldura conferida pela Inicial, o instrumento da demanda. Teoria da Asserção. 2. Nos termos do contido no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, podem figurar como réus, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. 3. A despeito da não inclusão das sociedades de economia mista nesse dispositivo, a melhor interpretação dele extraída, para fins de harmonização entre a Lei 12.153/2009 e as normas constantes da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é aquela a conferir competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas contra os referidos entes de direito privado e capital misto, integrantes da Administração Indireta. Interpretação Lógico-Sistemática. 4. Entendimento diverso conferiria superioridade jurídica aos interesses das sociedades de economia mista, comumente de exploração de atividade econômica na seara da concorrência, frente àqueles primários, sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo, tutelados pelo ente político. 5. Conferido à causa valor inferior ao teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos e não havendo alteração pelo Juízo Suscitante, sua competência deve ser reconhecida.                                    6. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.