TJDF 221 - 1022211-07008781920178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS ? COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ? ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO ? OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE ? JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS ? COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ? ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO ? OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE ? JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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