TJDF 221 - 1022216-07052553320178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. I ? Os artigos 35 da Lei 11.697/09 e 2º da Resolução n. 19/09 deste TJDFT estabelecem a competência absoluta da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos. II ? Apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão. O art. 55, § 2º, inc. I, e §3º do CPC/2015, ao estabelecer a reunião de ações conexas não é aplicável à hipótese de competência absoluta em razão da matéria. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. I ? Os artigos 35 da Lei 11.697/09 e 2º da Resolução n. 19/09 deste TJDFT estabelecem a competência absoluta da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos. II ? Apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão. O art. 55, § 2º, inc. I, e §3º do CPC/2015, ao estabelecer a reunião de ações conexas não é aplicável à hipótese de competência absoluta em razão da matéria. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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