TJDF 221 - 1022223-07045893220178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis, com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, que envolvam interesse do Distrito Federal (art. 2º, Lei 12.153/2009). Entretanto, constatando-se que o proveito econômico pretendido, calculado nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.153/2009, supera em muito o valor de alçada estabelecido na lei, a competência será da Vara da Fazenda Pública. 2. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis, com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, que envolvam interesse do Distrito Federal (art. 2º, Lei 12.153/2009). Entretanto, constatando-se que o proveito econômico pretendido, calculado nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.153/2009, supera em muito o valor de alçada estabelecido na lei, a competência será da Vara da Fazenda Pública. 2. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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