TJDF 221 - 1022228-07009259020178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE FOLHA DE RESPOSTA DE CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE NATUREZA SATISFATIVA. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DO 3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A ação de exibição de documentos não está inserida no rol do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09, que exclui determinados feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 3º da Lei 12.153/09 prevê expressamente a possibilidade de processamento e julgamento de medidas cautelares sob o rito sumaríssimo. Logo, não se suprime da competência do Juizado Fazendário o processamento e julgamento de tutela cautelar em caráter antecedente que busca a exibição de folha de resposta de prova objetiva de concurso público, notadamente quando o valor atribuído à causa é de apenas R$1.000,00 (mil reais) e não se vislumbra complexidade na demanda, apta a outorgar competência para Vara de Fazenda Pública. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE FOLHA DE RESPOSTA DE CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE NATUREZA SATISFATIVA. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DO 3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A ação de exibição de documentos não está inserida no rol do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09, que exclui determinados feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 3º da Lei 12.153/09 prevê expressamente a possibilidade de processamento e julgamento de medidas cautelares sob o rito sumaríssimo. Logo, não se suprime da competência do Juizado Fazendário o processamento e julgamento de tutela cautelar em caráter antecedente que busca a exibição de folha de resposta de prova objetiva de concurso público, notadamente quando o valor atribuído à causa é de apenas R$1.000,00 (mil reais) e não se vislumbra complexidade na demanda, apta a outorgar competência para Vara de Fazenda Pública. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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