PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO NO NAIJUD E JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO JUDICIAL. 1. O art. 132 do CPC/73, que disciplinava o princípio da identidade física do juiz, não encontra ressonância no CPC/2015, ante a falta de dispositivo correspondente. Logo, muito embora se afigure mais recomendável o julgamento dos aclaratórios pelo magistrado prolator do decisum embargado, a nova sistemática processual não impõe a remessa dos autos ao juiz (pessoa natural) para julgá-los, mas apenas ao órgão jurisdicional (juízo). Essa diretriz está alinhada aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXXVIII, da CF/88 e arts. 6º e 139, II, do CPC) e da eficiência (art. 8 do CPC). 2. Sendo o juiz substituto designado para atuar no NAIJUD (Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei), ao tempo da oposição de embargos de declaração contra sentença por ele prolatada, compete ao órgão judicial (Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília) julgar o recurso. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 17ª Vara Cível de Brasília.