TJDF 221 - 1022722-07027879620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. O caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece a ?competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos?. 2. A ação cautelar de exibição de documentos não se encontra elencada no rol do §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, que exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Destarte, observando-se ainda que o valor atribuído à causa de origem está dentro do limite previsto no caput do artigo 2º da nº Lei nº 12.153/09, é competente o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação cautelar de exibição de documento em tela, conforme precedente. 4. Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Suscitante para julgar o feito de origem.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. O caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece a ?competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos?. 2. A ação cautelar de exibição de documentos não se encontra elencada no rol do §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, que exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Destarte, observando-se ainda que o valor atribuído à causa de origem está dentro do limite previsto no caput do artigo 2º da nº Lei nº 12.153/09, é competente o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação cautelar de exibição de documento em tela, conforme precedente. 4. Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Suscitante para julgar o feito de origem.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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