TJDF 221 - 1022724-07038688020178070000
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSUMIDOR RESIDENTE EM VICENTE PIRES. ELEIÇÃO DO FORO DE TAGUATINGA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não há prejuízo ao direito de defesa do consumidor se o foro eleito no contrato (Taguatinga) é equidistante ou mais próximo de sua residência (em Vicente Pires) do que o foro de seu domicílio (Águas Claras). 2. Não constatada a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, em razão da não existência de prejuízo à defesa do consumidor, deve-se prestigiar o foro eleito no contrato. 3. Conflito acolhido. Declarada a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Taguatinga). Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSUMIDOR RESIDENTE EM VICENTE PIRES. ELEIÇÃO DO FORO DE TAGUATINGA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não há prejuízo ao direito de defesa do consumidor se o foro eleito no contrato (Taguatinga) é equidistante ou mais próximo de sua residência (em Vicente Pires) do que o foro de seu domicílio (Águas Claras). 2. Não constatada a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, em razão da não existência de prejuízo à defesa do consumidor, deve-se prestigiar o foro eleito no contrato. 3. Conflito acolhido. Declarada a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Taguatinga). Maioria.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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