PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA CONTRA A CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.            As sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Distrito Federal não estão incluídas no inc. I do art. 5º da Lei 12.153/09, de modo que as ações propostas contra a CEB Distribuição S.A, integrante do grupo empresarial Companhia Energética de Brasília - CEB, não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2.            As Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal são competentes para processar e julgar as causas em que são partes as sociedades de economia mista do Distrito Federal, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.697/08. 3.            Conflito acolhido, para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal). Unânime.