TJDF 221 - 1022726-07025973620178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO. VARA NOVA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência será determinada no momento em que a ação é proposta, mostrando irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme preceitua o artigo 43, do Código de Processo Civil/2015 2. Ainda que alegada em exceção de incompetência, o art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, veda expressamente a redistribuição de processos a uma das varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO. VARA NOVA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência será determinada no momento em que a ação é proposta, mostrando irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme preceitua o artigo 43, do Código de Processo Civil/2015 2. Ainda que alegada em exceção de incompetência, o art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, veda expressamente a redistribuição de processos a uma das varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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